32º Congresso – 2015

No dia 18 de setembro de 2015, a Academia Internacional de Direito e Economia, em parceria com o Conselho Superior de Direito da FECOMÉRCIO-SP, realizou o seminário Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13): limites e consequências para as empresas, reunindo juristas, autoridades públicas, especialistas em Direito Administrativo e empresarial, e representantes do setor econômico para analisar a efetividade da legislação e seus impactos nas atividades empresariais.

O encontro proporcionou uma abordagem interdisciplinar sobre a Lei Anticorrupção, examinando seus fundamentos político-administrativos, as hipóteses de responsabilização civil e administrativa das pessoas jurídicas, a tipificação dos atos lesivos à administração pública, as sanções previstas e os reflexos para as estratégias de conformidade e integridade empresarial.

Programação

Aula magna – Desafios político-administrativos na aplicação da Lei Anticorrupção
Conferencista: Modesto Carvalhosa, jurista e professor.

1º painel – A responsabilidade objetiva, administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática da lei
Presidente da mesa: Ney Prado
Palestrantes: Diogo de Figueiredo Moreira Neto, José Levi Mello do Amaral Júnior e Américo Lacombe.

2º painel – Tipificação dos atos lesivos à administração pública nacional e estrangeira
Presidente da mesa: José Renato Nalini
Palestrantes: Ives Gandra Martins, Francisco Rezek e Gilson Langaro Dipp.

3º painel – Apuração da responsabilidade da pessoa jurídica e as respectivas sanções na esfera administrativa
Presidente da mesa: Bernardo Cabral
Palestrantes: Carlos Higino Ribeiro de Alencar, Fabio Medina Osório e Cid Heráclito de Queiroz.

Participaram ainda como debatedores e expositores nomes de destaque no meio econômico e jurídico, incluindo economistas e especialistas em compliance e integridade corporativa.

Reflexões finais

O seminário evidenciou a crescente importância da Lei Anticorrupção no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente diante do contexto de combate à corrupção e de exigências de transparência e integridade nas relações entre o setor privado e o setor público. A legislação prevê a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas pelos atos lesivos à administração pública, com sanções administrativas e civis que podem incluir multas e outras penalidades, além de prever mecanismos como o acordo de leniência.

Os debates ressaltaram que a efetividade da norma depende não apenas de sua aplicação rigorosa pelas autoridades competentes, mas também da adoção de programas de integridade e compliance pelas próprias empresas, como forma de mitigar riscos e promover conformidade com os princípios legais e éticos atualmente exigidos pelo ambiente de negócios. A iniciativa reafirmou o compromisso da AIDE com a promoção de debates jurídicos e econômicos de alto nível, contribuindo para o amadurecimento institucional e normativo sobre temas relevantes ao País.