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MANIFESTO CONDENA PRESSÃO SOBRE O STF

 

Juristas e economistas do Brasil e de outros três países divulgam texto exigindo o diálogo entre Judiciário e Executivo Francisco Carvalho de Oliveira.A Constituição de 1988 tem defei­tos e precisa de reformas. Mas, "enquanto elas não ocorrerem", é dever do Poder Judiciário respeitar e fazer, respeitar o texto constitucional, sendo descabidas as pressões de representantes do Executivo no sentido de impedir essa atuação.

Essas conclu­sões estão contidas num manifesto divulgado ontem pela Academia Internacional de Direito e Economia, presidida pelo jurista Ives Gandra da Silva Martins, com o objetivo conciliador de pôr um paradeiro ao conflito entre o governo FHC e o Judiciário o que há poucos dias havia provocado a divulgação de outro manifesto de crí­tica ao Executivo, subscrito pelos maiores juristas ligados à OAB. 0 novo documento, dentro de seu objetivo de apaziguar ânimos, pede harmonia entre os três poderes, para falecimento da democracia. Mas não de registrar que "sendo o Poder Judiciário um órgão técnico e não político, como são o Legislativo e o Executivo, é de compreender que, mesmo quando seus componentes discordem do texto constitucional, "não podem interpretar o direito conforme suas simpatias".

O choque entre o governo FHC e o Judiciário se tornou patente após sucessivas críticas do presidente da República e integrantes do seu ministério, notadamente o ministro das Comunicações, Sérgio Motta, a deci­sões do Supremo Tribunal Federal. Entre elas, a concessão de equiparação salarial aos funcionários do Executivo e a declaração de inconstituci­onalidade para projetos de lei na área de privatização na área de telecomunicações.

"A sugestão de entendimento feita pela Academia Internacional de Direito é uma posição moderada e serve "para desarmar os ânimos", explicou o presidente da Academia, Ives Gandra. "Nosso objetivo é mo­tivar aqueles dois poderes a um melhor entendimento".

NECESSIDADE DE RESPEITO - A Academia prega a necessidade do respeito mútuo entre os poderes, ressaltando que "uma democracia se forta­lece por este prisma, tornando a autonomia e independência dos poderes as grandes garantias do cidadão", o documento ressalta ainda que quanto maior respeito houver entre os poderes da República, mais forte estará a democracia brasileira, que poderá corrigir as insuficiências da Carta Magna pelos caminhos constitucionais, o que facilitará a govemabilidade.

Entre os membros da entidade são destaques o economista norte-americano Rudiiger Dronbusch, os juristas Miguel Reale, Celso Bastos, Celso Lafer, Ives Gandra, os depu­tados federais e economistas Roberto Campos e Delfim Netto, os economistas Julian Chacal, Carlos Langoni, Afonso Celso Pastora, Carlos Longo, Celso Luiz Martone e os juristas Oscar Dias Corres, Sydney Sanches e Francisco Rezek, são ainda membros especialistas de Portugal e Espanha.

 

INTEGRA DO MANIFESTO DA ACADEMIA INTERNACIONAL DE DIREITO E ECONOMIA


"A Academia Internacional de Direito e Economia, que objetiva o aperfeiçoamento das instituições através da reflexão sobre os grandes temas econômicos e jurídicos, cujo estudo conjunto é uma necessidade no mundo moderno, em face da repercussão pela imprensa de algumas manifestações de autoridades dos três Poderes sobre seu relacionamento e considerando aporem o colégio acadêmico 25 juristas e 25 economistas, Ministros dos Tribunais Superiores e do Poder Executivo, além de parlamentares das duas Casas do Congresso, vem expressar, por sua diretoria e Conselho, a certeza de que as autoridades brasileiras, para: fortalecimento do regime democrático; envidarão esforços objetivando melhorar o respeito, a autonomia, a independência e a harmonia entre os três Poderes.

Reconhece, a Academia, que há necessidade de mudanças na Constituição, lembrando que, desde sua fundação, ainda sob a égide da Constituição anterior, muitos de seus membros criticaram o texto proposto pela Constituinte de 1988, prevendo problemas que se revelaram, infelizmente, reais.
Num regime democrático, todavia, as reformas constitucionais apenas podem ser feitas pelos ca­minhos legislativos conformados na lei suprema, função exclusiva do Congresso Nacional, com po­deres constituintes derivados, vis­to que a promulgação de emendas à Constituição, como, de resto, acontecera com a própria Constituição de 88, independe de sanção presidencial ou de qualquer, participação de outros poderes enquanto as reformas que se discutem amplamente no congresso, com audiências públicas em que a própria sociedade é ouvida, não ocorrerem, cabe ao Poder Judiciário a preservação construtiva de texto que não produziu, mas cuja guarda, os constituintes de 1988, expressamente, outorgaram ao Supremo Tribunal Federal.

Sendo o Poder Judiciário um poder técnico e não político, como o são o Legislativo e o Executivo, é de se compreender que, mesmo quando seus componentes discordem do texto constitucional, tendo prefe­rência por outras soluções jurídicas, não podem interpretar o direito con­forme suas simpatias.
Como teve o ensejo de lembrar o saudoso Ministro e Professor Aliomar Baleeiro, o Supremo Tribunal Federal, como a Corte suprema nor­te-americana, exerce as funções de freio e de acelerador do Poder Lê­gislador, desincumbindo-se, simultaneamente, das funções de, cientista político, legislador trahalhista, elaborados de diretrizes políticas (policy-maker) e economista".

Em face desta realidade, o res­peito mútuo se impõe. Uma de­mocracia se fortalece por este prisma, tornando a autonomia e independência dos poderes as grandes garantias do cidadão. Entende, pois, a Academia In­ternacional de Direito e Econo­mia, neste momento delicado de manifestações mais calorosas de autoridades dos três Poderes, que o interesse maior da Nação deva prevalecer, levando-se em consideração o nível dos brasileiros que deles participam. Quanto maior respeito houver entre os poderes da República, mais forte estará a democracia brasileira, que poderá corrigir as insuficiências da Carta Magna pelos caminhos constitucionais, com o que facilitará a governabi­lidade nacional.

Uma nação só é forte na democra­cia, e uma democracia só é verdadeira se cada um dos Poderes exercer na plenitude de suas funções, mas ex­clusivamente suas funções.