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ESTATUTO

Estatuto da Academia Internacional de Direito e Economia

 

CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, FINS, SEDE E DURAÇÃO

Artigo 1º.A ACADEMIA INTERNACIONAL DE DIREITO E ECONOMIA é uma associação civil sem fins econômicos ou lucrativos, que se rege pelo presente Estatuto e disposições legais aplicáveis. Parágrafo único. Expressa-se a sua denominação também pela sigla AIDE.

Artigo 2º.Constitui sua finalidade a realização e o desenvolvimento de estudos e pesquisas na área do direito e da economia, mediante os meios e ações pertinentes.

Parágrafo primeiro: Na consecução de seus fins, promoverá a permanente integração e relacionamento de seus associados, assim como o intercâmbio de suas idéias e conhecimentos.

Parágrafo segundo: Entre suas atividades, inclui-se a realização de: congressos, simpósios, reuniões, cursos, conferências e palestras; convênios, acordos de cooperação e quaisquer outros ajustes com universidades e centros de pesquisas nacionais e estrangeiros, bem como instituições públicas ou privadas de mesmos objetivos; publicações de qualquer natureza, com ou sem periodicidade, de distribuição onerosa ou gratuita; atividades congêneres.

Artigo 3º. Em sua atuação, a Academia, se e quando oportuno, contribuirá com seus trabalhos para a solução de questões nacionais e o aperfeiçoamento da ordem jurídica e econômica do País, colaborando inclusive com os poderes públicos e instituições privadas.

Artigo 4º. A sua sede e foro situam-se na Cidade de São Paulo, Capital do Estado de São Paulo, podendo ampliar suas atividades no território nacional, assim como estendê-las internacionalmente.

Artigo 5º. O seu prazo de duração é indeterminado.

 

CAPÍTULO II - DO QUADRO ASSOCIATIVO

Artigo 6º. A Academia é constituída de pessoas que preencham e mantenham os requisitos de seu ingresso, consoante a categoria em que forem recebidas.

Artigo 7º. Compõe-se de pessoas naturais de ilibada reputação e notável saber jurídico ou econômico, intituladas Acadêmicos, que se revestem da condição de associados efetivos, compreendendo: cinqüenta acadêmicos nacionais, domiciliados e residentes no País; dez acadêmicos; internacionais,; domiciliados e residentes no Exterior.

Artigo 8º. Pode integrar-se também de pessoas domiciliadas no País ou no Exterior, nas categorias de: associados honorários, pessoas naturais,em reconhecimento a significativa colaboração intelectual de ordem jurídica ou econômica à entidade; associados beneméritos, pessoas naturais ou jurídicas, em reconhecimento a relevante contribuição de caráter material que lhe tenha prestado.

 

CAPÍTULO III - DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Artigo 9º.São direitos de cada Acadêmico, além de outros previstos neste Estatuto: discutir e votar as matérias objeto das Assembléias Gerais; votar e ser votado para o Conselho Diretivo ou a Diretoria Executiva; apresentar à Diretoria Executiva proposições, trabalhos e medidas concernentes aos fins associativos; solicitar e obter do Conselho Diretivo e da Diretoria Executiva esclarecimentos sobre decisões de relevância e urgência; participar das atividades da Academia de caráter externo, com anúncio da sua presença e assento em lugar próprio.

Parágrafo único: Aos Acadêmicos corresponde o diploma e o colar da entidade, de uso nas sessões e oportunidades adequadas.

Artigo 10º.São deveres de cada Acadêmico: cumprir o presente Estatuto; as deliberações das Assembléias Gerais; as decisões do Conselho Diretivo e da Diretoria Executiva, bem como as destes órgãos em conjunto; comparecer às Assembléias Gerais e aos atos da Academia, internos ou externos, segundo sua convocação; empenhar-se no atendimento dos encargos e atribuições que lhes sejam solicitados pela Diretoria Executiva; cooperar na divulgação dos trabalhos da Academia; contribuir pecuniariamente para a manutenção e desenvolvimento da Entidade.

Artigo 11º. Os associados honorários e os beneméritos terão seus nomes declarados nos anais da Academia.

 

CAPÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS ASSOCIATIVOS

Artigo 12º.São órgãos associativos: a Assembléia Geral; o Conselho Diretivo e a Diretoria Executiva.

SEÇÃO I - DA ASSEMBLÉIA GERAL

Artigo 13º. A Assembléia Geral é o órgão deliberativo soberano da Academia, integrado exclusivamente por Acadêmicos, revestindo-se de caráter ordinário ou extraordinário.

Artigo 14º. Em qualquer Assembléia, a cada Acadêmico corresponde um voto.

Parágrafo único. Suas deliberações serão tomadas pela maioria dos votos presentes à Assembléia.

Artigo 15º. As assembléias gerais serão convocadas pela Diretoria Executiva, mediante comunicação a todos os Acadêmicos, da qual conste a ordem do dia, o local e a hora da sua realização.

Artigo 16º. Deverão ser convocadas pelo menos com quinze dias de antecedência da data da sua realização e instalar-se-ão: a Assembléia Geral Ordinária, com a presença pelo menos dois quintos dos Acadêmicos; a Assembléia Geral Extraordinária, com a presença da maioria dos Acadêmicos.

Parágrafo único: Não havendo quorum em qualquer delas, será instalada, em segunda convocação, uma hora depois da primeira, com qualquer numero.

Artigo 17º. A Assembléia Geral Ordinária será realizada uma vez por ano, até o mês de abril, competindo-lhe: sufragar os membros elegíveis do Conselho Diretivo; eleger a Diretoria Executiva; examinar, discutir e deliberar sobre o relatório e a prestação de contas do exercício findo, com respectivo balanço geral e demonstrações financeiras, apresentados pela Diretoria Executiva; deliberar sobre demais matérias constantes da ordem do dia que não sejam da competência privativa da Assembléia Geral Extraordinária.

Artigo 18º. A Assembléia Geral Extraordinária será convocada sempre que os interesses associativos o exigir, competindo-lhe deliberar sobre: ingresso de associado, em qualquer categoria; impugnação de atos do Conselho Diretivo ou da Diretoria Executiva, apresentada pela maioria dos Acadêmicos; alienação ou oneração, por qualquer modo, de bens patrimoniais; reforma estatutária; dissolução da Entidade e destinação de seu patrimônio; matéria que não seja da competência privativa de Assembléia Geral Ordinária.

SEÇÃO II - DO CONSELHO DIRETIVO

Artigo 19º. O Conselho Diretivo é constituído de três Acadêmicos eleitos em Assembléia Geral.

Parágrafo único: Exercerá a sua presidência o Acadêmico eleito que for sufragado pelos próprios integrantes do órgão.

Artigo 20º. Compete ao Conselho: fixar as diretrizes das atividades da Academia; convocar a Assembléia Geral, se e quando oportuno e nos casos em que o Diretor Presidente não o fizer; manifestar-se sobre as proposições que a Diretoria Executiva lhe encaminhar; julgar os recursos interpostos de decisões da Diretoria Executiva.

Artigo 21º. Compete ao Presidente do Conselho Diretivo: representar e dirigir o Conselho; atribuir funções aos seus membros e determinar as providências pertinentes aos seus trabalhos; convocar e presidir as suas reuniões, designando, entre seus membros, o secretário, que redigirá as respectivas atas, devendo estas ser assinadas pelos presentes; demais atribuições previstas neste Estatuto.

Artigo 22º. A cada membro do Conselho Diretivo corresponde um voto.

Parágrafo único: Suas decisões serão tomadas por maioria de votos presentes à reunião, cabendo ao seu Presidente o de desempate.

SEÇÃO III - DA DIRETORIA EXECUTIVA

Artigo 23º. A Diretoria Executiva é constituída de quatro acadêmicos nacionais, compreendendo um Diretor Presidente, um Diretor Vice-Presidente, um Diretor Secretário e um Diretor Tesoureiro.

Artigo 24º. A Assembléia Geral procederá à eleição de chapa completa, especificando para cada eleito o cargo que lhe corresponde.

Artigo 25º. Compete à Diretoria Executiva: dirigir a Academia e exercer a sua gestão administrativa, financeira e operacional, com as ações e contratações pertinentes; elaborar o relatório anual das atividades do exercício findo, com a prestação de contas e o respectivo balanço patrimonial, encaminhando-os à Assembléia Geral; constituir mandatários;
estabelecer relações com entidades de mesmos propósitos, nacionais ou estrangeiras.

Artigo 26º. Compete ao Presidente da Diretoria Executiva: orientar os trabalhos administrativos e financeiros da Entidade; representar a Academia em Juízo e fora dele, assim como ativa e passivamente; manifestar-se em nome da Academia, nos limites da sua competência; celebrar contratos de qualquer natureza; visar contas, autorizar pagamentos e assinar as respectivas ordens ou cheques; resolver as questões de expediente; convocar as Assembléias Gerais, Ordinárias e Extraordinárias, e as reuniões da Diretoria Executiva, estabelecendo sua ordem do dia; apresentar à Assembléia Geral relatório circunstanciado e demonstração das contas relativas à gestão administrativa e financeira do último exercício social; assinar as atas das Assembléias Gerais e da Diretoria Executiva e assinar ou rubricar livros de caráter administrativo, financeiro, contábil, fiscal ou de outra natureza inerentes à Entidade; promover eventos pertinentes aos fins associativos; nomear comissões de estudos temporários ou permanentes, bem como nomear delegados para representar a Academia; autorizar a divulgação de estudos e trabalhos, sob patrocínio ou responsabilidade da Academia, auferir as receitas, adequar as despesas, controlar as contas bancárias e o cumprimento das obrigações financeiras e fiscais;

Artigo 27º. Compete ao Diretor Vice Presidente: colaborar com o Diretor Presidente no exercício das respectivas funções;
desempenhar as atribuições que lhe sejam deferidas pelo Diretor Presidente; substituir o Diretor Presidente em suas ausências ou impedimentos temporários e sucedê-lo no caso de vacância do cargo.

Artigo 28º. Compete ao Diretor Secretário: manter os dados, livros e documentos da Entidade; secretariar as Assembléias Gerais e as Reuniões da Diretoria Executiva, redigindo as respectivas atas e assinando-as com o presidente da sessão;
substituir o Diretor Vice Presidente em suas ausências ou impedimentos temporários.

Artigo 29º. Compete ao Diretor Tesoureiro: zelar pelas atividades financeiras da Entidade, mantendo sob sua responsabilidade os valores de qualquer espécie, os registros contábeis e os fiscais; elaborar os relatórios, balanços e contas anuais, bem como os que forem solicitados pelo Diretor Presidente; substituir o Diretor Secretário em suas ausências ou impedimentos temporários.

Artigo 30º. A representação ativa e passiva da Academia, em atos de qualquer natureza e assunção de quaisquer responsabilidades, será exercida: pelo Diretor Presidente, isoladamente; pelos Diretor Vice Presidente, Diretor Secretário e Diretor Tesoureiro, mediante assinatura conjunta de dois deles.

Parágrafo primeiro: A constituição de mandatário, para qualquer fim, só se poderá dar mediante a assinatura do Diretor-Presidente ou de dois outros membros da Diretoria Executiva, com especificação dos poderes e duração do mandato, que não poderá exceder a dois anos, excetuando-se, quanto ao prazo, o mandato ad judicia.

Parágrafo segundo: As contas bancárias deverão ser abertas em instituições financeiras oficiais ou privadas da maior relevância.

 

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 31º. Ao Conselho Diretivo e à Diretoria Executiva, e seus respectivos membros, compete cumprir e zelar pelo cumprimento do presente Estatuto e das deliberações das Assembléias Gerais, assim como das leis concernentes aos fins associativos.

Parágrafo único: Caber-lhes-á também zelar pelo cumprimento de suas próprias deliberações.

Artigo 32º. O mandato do Conselho Diretivo e da Diretoria Executiva será de três anos, permitida sua reeleição por iguais períodos.

Parágrafo único: Os ocupantes dos respectivos cargos neles permanecerão até a posse dos eleitos para o mandato subseqüente.

Artigo 33º. O Conselho Diretivo, a Diretoria Executiva e ambos em conjunto deverão reunir-se sempre que necessário.

Artigo 34º. Constitui ato de caráter pessoal o comparecimento às Assembléias Gerais, às reuniões do Conselho Diretivo e da Diretoria Executiva, bem como destes órgãos em conjunto, possibilitada a outorga de mandato para este fim.

Artigo 35º. É pessoal e secreto o voto nas deliberações de qualquer natureza das Assembléias Gerais e no sufrágio de candidatos para cargos eletivos ou ingresso na Academia, permitido o voto escrito enviado por qualquer meio confiável.

Artigo 36º. As deliberações dos órgãos Associativos obrigam presentes e ausentes em suas reuniões.

Artigo 37º. As comunicações de qualquer natureza aos Acadêmicos, e outros associados, e as convocações de assembléias ou outros eventos, para qualquer fim, deverão ser efetuadas na devida oportunidade, por escrito, utilizando-se do meio postal, eletrônico ou qualquer outro.

 

CAPÍTULO VI - DO PROCESSO ELEITORAL RELATIVO AO CONSELHO DIRETIVO E À DIRETORIA EXECUTIVA

Artigo 38º. Na mesma Assembléia Geral Ordinária processar-se-ão as eleições dos membros elegíveis do Conselho Diretivo e dos membros da Diretoria Executiva.

Artigo 39º. As eleições serão convocadas com antecedência mínima de trinta dias da sua designação, mediante correspondência enviada a cada um dos Acadêmicos, por qualquer meio disponível.

Artigo 40º. As inscrições para a eleição só poderão ser feitas por chapa completa, apresentada pelos próprios candidatos ou por um ou mais Acadêmicos, com expressa concordância dos interessados.

Parágrafo único: As inscrições ficarão abertas na Secretaria até vinte dias antes da data das eleições.

Artigo 41º. Até os cinco dias seguintes ao término do prazo das inscrições, o Diretor Presidente comunicará aos Acadêmicos as candidaturas registradas.

Parágrafo único: Os Acadêmicos poderão cientificar-se das candidaturas mediante comparecimento ou solicitação à Secretaria, independentemente dessa comunicação.

Artigo 42º. Nos cinco dias seguintes ao término do prazo a que se refere o artigo anterior, qualquer Acadêmico poderá impugnar qualquer chapa, mediante exposição fundamentada dirigida ao Diretor Presidente, protocolada na Secretaria.

Artigo 43º. Caberá ao Conselho Diretivo e à Diretoria Executiva, em sessão conjunta, decidir sobre a impugnação, até dez dias antes da data das eleições, de cuja decisão não caberá recurso.

Parágrafo primeiro: O Diretor Presidente dará ciência da decisão ao impugnante e ao impugnado, bem como aos demais Acadêmicos.

Parágrafo segundo: Acatada a impugnação, ficará sem efeito a inscrição do candidato, ficando prejudicados eventuais votos que lhe forem atribuídos.

Artigo 44º. Serão havidos por eleito os que obtiverem a maioria dos votos válidos, desconsiderados os nulos ou em branco.

Parágrafo único: Se houver empate, dar-se-á por eleito o mais antigo na Academia.


CAPÍTULO VII - DO INGRESSO NA ACADEMIA

Artigo 45º. Para ingresso na Academia, em qualquer das categorias, deverão ser satisfeitos os requisitos estabelecidos no presente Estatuto.

Artigo 46º. Na categoria de Acadêmico, a candidatura poderá ser apresentada pelo mínimo de cinco Acadêmicos, com anuência do candidato, sempre por escrito, com respectivo curriculum vitae.

Parágrafo único: Neste caso, obedecer-se-á o seguinte procedimento: a apresentação deverá ser dirigida ao Diretor Presidente e este, após dar ciência aos seus pares, constituirá uma Comissão Examinadora formada de três Acadêmicos, por ele próprio designados; cabe à Comissão, no prazo de trinta dias, dar parecer justificado sobre o ingresso, ou não, do candidato;
oferecido o parecer, o Diretor Presidente levará o assunto ao Presidente do Conselho Diretivo, que o transmitirá aos seus pares.

Artigo 47º. Em Assembléia Geral, será eleito o candidato que obtiver maior número de votos válidos, desconsiderados os nulos e os em branco.

Parágrafo primeiro: Se houver empate, caberá ao Diretor Presidente o de desempate.

Parágrafo segundo: O eleito tomará posse em sessão solene da Academia, a partir de cuja data efetivar-se-á o seu ingresso.

Parágrafo terceiro: É vedada a divulgação, por qualquer meio ou forma, do parecer e da votação desfavoráveis ao ingresso do apresentado.

Artigo 48º. Para ingresso nas categorias de associados honorários ou beneméritos, deverá a indicação ser apresentada pelo menos por cinco Acadêmicos, seguindo-se a manifestação conjunta do Conselho Diretivo e da Diretoria Executiva, para exame e deliberação da Assembléia Geral.


CAPÍTULO VIII - DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS RELATIVAS À DEMISSÃO E EXCLUSÃO DE ASSOCIADOS E À DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADORES

Artigo 49º. Qualquer associado poderá demitir-se da Academia por ato unilateral de vontade, mediante correspondência dirigida ao Diretor Presidente.

Parágrafo único: Este encaminhará o assunto ao Conselho Diretivo e à Diretoria Executiva, que, em sessão conjunta, conhecerão desse ato e adotarão as medidas concernentes à demissão.

Artigo 50º. É admitida a exclusão de qualquer associado por justa causa, constituída por motivo grave ou atitude incompatível com a Academia ou descumprimento de requisitos ou deveres associativos.

Parágrafo único: Para este fim, observar-se-á o seguinte procedimento: competirá aos Presidentes do Conselho Diretivo e da Diretoria Executiva: a) efetuar a convocação prevista no art. 32, para estes órgãos, em sessão conjunta, apreciar as razões da exclusão e, se a considerarem plausível, elaborar sua justificativa por escrito; b) dar imediata ciência desta conclusão ao associado a que diz respeito; c) efetuar a convocação prevista no art. 32, para estes órgãos, em sessão conjunta, apreciar as razões da exclusão e, se a considerarem plausível, elaborar sua justificativa por escrito; d) dar imediata ciência desta conclusão ao associado a que diz respeito; caberá a este pleno direito de defesa, no prazo de quinze dias, contado do recebimento dessa comunicação, dirigindo-a aos citados presidentes; apresentada a defesa, ou não, caberá aos mesmos órgãos, em nova sessão conjunta, discutir a matéria e deliberar sobre a exclusão, atendido o disposto nos arts. 32, 33 e 34; competirá aos presidentes dos mesmos órgãos dar ao associado imediata ciência desta deliberação; caberá também ao associado recurso contra deliberação de exclusão perante a Assembléia Geral Extraordinária, no prazo de trinta dias, contado do recebimento da comunicação referida no inciso anterior, mediante encaminhamento ao Presidente da Diretoria Executiva; competirá a este convocar imediatamente a Assembléia, que deverá ser instalada e deliberar nos termos dos arts. 14, 15 e 16, e parágrafos, de cuja deliberação não caberá recurso.

Artigo 51º. Poderá dar-se a destituição de administrador do cargo que exerce, se não atender as obrigações a este pertinentes.

Parágrafo único: Compete privativamente à Assembléia Geral Extraordinária deliberar a destituição, obedecido o seguinte procedimento: ao Conselho Diretivo e à Diretoria Executiva, em sessão conjunta, caberá: a) examinar a matéria e, se for o caso, formular a proposta de destituição, para cujo fim efetuar-se-á convocação e deliberação destes órgãos nos termos dos artigos 32, 33 e 34; b) dar imediata ciência ao administrador de proposta de sua destituição, assegurado a este manifestar-se sobre ela no prazo de quinze dias, contado do recebimento da ciência; caberá à Diretoria Executiva, findo este prazo, com ou sem a manifestação do administrador: a) convocar a Assembléia para deliberar sobre a destituição, nos termos do artigo 26, inciso VII, devendo a Assembléia decidir pela maioria dos presentes;b) dar ao administrador destituído imediata ciência da deliberação.

 

CAPÍTULO IX - DO EXERCÍCIO SOCIAL E DAS RECEITAS

Artigo 52º. O exercício social coincide com o ano civil.

Artigo 53º. Constituem receitas da Academia:contribuições pecuniárias dos Acadêmicos; taxas de inscrição em congressos, seminários, cursos e outros eventos; contraprestação de trabalhos de caráter jurídico ou econômico; resultado de publicações; subvenções de associados ou de terceiros, nacionais ou estrangeiros; rendimentos de bens ou aplicações financeiras; recursos diversos.

Parágrafo único: As receitas da Academia deverão ser integralmente aplicadas na manutenção de suas atividades e na consecução dos fins institucionais.


CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 54º. Os Acadêmicos, ou quaisquer associados, não respondem pelas responsabilidades e obrigações da Academia perante quem quer que seja, a qualquer título ou por qualquer modo, nem subsidiariamente.

Artigo 55º. Os membros do Conselho Diretivo e da Diretoria Executiva também não respondem pelos atos praticados no exercício de suas funções, salvo se contrários a este Estatuto ou à Lei.

Artigo 56º. São de caráter honorífico e gratuito os cargos, funções e serviços exercidos ou prestados à Entidade por Acadêmicos, membros do Conselho Diretivo e da Diretoria Executiva, bem como a associados de qualquer categoria.

Artigo 57º. É facultado à Diretoria Executiva atribuir aos Acadêmicos honorários profissionais por trabalhos ou serviços que lhes solicitar.

Parágrafo único: Poderá a Diretoria Executiva também atender despesas de viagem, estadia ou outras de Acadêmicos ou de terceiros, quando os convide para pronunciar conferências ou palestras.

Artigo 58º. A Academia não poderá distribuir o seu patrimônio, no todo ou em parte, aos membros do Conselho Diretivo ou da Diretoria Executiva, aos Acadêmicos ou outros associados, a qualquer título ou por qualquer razão.

Artigo 59º. No caso de dissolução da Academia, o seu patrimônio líquido será atribuído a instituição de fins idênticos ou semelhantes, declarada de utilidade pública, escolhida pela Assembléia Geral que deliberar a dissolução.


CAPÍTULO XI - DA DISPOSIÇÃO HONORÍFICA

Artigo 60º. Ao Acadêmico IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, a Academia confere o título de Presidente de Honra, com o reconhecimento de ser seu idealizador e realizador e, assim também, notável jurista e pensador consagrado ao bem do País.


CAPÍTULO XII - DA VIGÊNCIA

Artigo 61º. Este Estatuto entrará em vigor na data do seu registro no órgão público competente.

 


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Ney Edison Prado
Presidente da Diretoria Executiva

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Renato Ferrari
Advogado