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O Direito Brasileiro e os Desafios da
Economia Globalizada - 2002

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JUSTIFICATIVA

O Direito, como disciplina da conduta dos homens, é instrumento fundamental da civilização, indispensável à convivência ordeira das sociedades e a seu aperfeiçoamento.

Inobstante sua importância, o Direito não é um fim em si mesmo, mas um meio para assegurar o progresso. Mas é na sua aplicação que o Direito tem seu conclusivo teste de legitimidade.

Para ser legítima, não apenas quanto à forma mas quanto à substância, a ordem jurídica deverá ser oportuna, conveniente e eficaz. A oportunidade consiste na adequação ao momento; a conveniência consiste na adequação ao conteúdo; a eficácia consiste na adequação da sua finalidade aos resultados concretos que dela se espera.

Sob tais parâmetros, a nossa ordem jurídica vigente, embora legítima quanto à origem, falta-lhe o timbre da legitimidade corrente, que advém da satisfação dessa tríplice condição.

Com efeito, nossa pletórica ordem jurídica, considerada em seu conjunto, não obstante o grande esforço desenvolvi­do nos últimos anos, está inadequada ao momento, aos novos fenômenos relacionais que deve reger e não proporciona os resultados almejados como instrumento do progresso.

Temos uma ordem jurídica defasada no tempo e no espaço, eis que marcada por acentuada interferência estatal, por excesso de leis e de regulamentos, pela irrealidade de concepções e por um distributivismo retórico.
Uma abundante legislação como a nossa tem contra si o seu próprio tamanho. Opõe sérios entraves à governabili­dade democrática, à segurança jurídica e ao progresso econômico e social do País. Tornou-se, em suma, obsoleta para asse­gurar a inserção do Brasil no competitivo e expansivo mundo da economia globalizada.

Nos últimos dez anos, o Brasil se modernizou e alcançou a estabilidade monetária, condições necessárias insuficientes para alcançar o desenvolvimento sustentável. Impõe-se agora dar mais um passo decisivo adiante e reivindicar para o País uma legislação estável, moderna, garantidora e estimulante para o empreendedor brasileiro, em todos os campos de atuação. Recentes diplomas como o Código Civil e a reforma da Lei das S.A. deram sintetização a uma parte da nossa legislação .

 

Oportunidade

O distanciamento entre Direito e Economia tem propiciado diversas concepções e divergentes posicionamentos entre operadores do direito eprofissionaís da economia. Tem-se a impressão, por vezes, de que vivem em mundos distintos e falam diferentes idiomas!

Urge integrar, numa visão interdisciplinar, estes dois importantes ramos do saber e seus respectivos cultores, em beneficio do progresso geral do País, o que se insere na missão básica da Academia Internacional de Direito e Economia.

 

Objetivos

  • Propiciar análise doutrinária, metódica, objetiva e multídisciplinar sobre o Direito numa economia globalizada e suas recíprocas implicações.
  • Identificar os entraves legais à governabilidade democrática, ao desenvolvimento das empresas, à relação capital – trabalho, ao sistema financeiro, ao comércio exterior, ao investimento estrangeiro, ao desenvolvimento do mercado de capitais e à realização da Justiça.
  • Auscultara opinião e colher sugestões de interlocutores destacados dos setores público e privado, com vistas ao aprimoramento da ordem jurídica vigente.
  • Estimular o debate sobre as matérias versadas por meio de ampla divulgação dos anais do Congresso.

 

Conferêncistas

Ives Gandra da Silva Martins
José Carlos Moreira Alves
João Sayad
luiz gonzaga bertelli
Manuel Félix Cintra Neto
Marcos Cintra
Michel Temer
Miguel Reale
Nelson Jobim
Ney Prado
Nilson Naves
Norma Parente
Oscar Dias Corrêa
Paulo Rabello de Castro
Raymundo Magliano Filho
Roberto Fendt
renato ferrari
Roberto Giannetti da Fonseca
Roberto Macedo
Rubens Approbato Machado
Sydney Sanches

Alencar Burti
Almir Pazzianotto
Aloízio Mercadante
Amoldo Wald
Antônio Carlos Rodrigues do Amaral
Antônio Delfim Netto
Antônio Ignacio Angarita
Antonio Kandir
Armand Pereira
Armando Castelar Pinheiro
Armínio Fraga
Carlos Brandão
Celso Lafer
Diogo de Figueiredo Moreira Neto
emerson kapaz
Edvaldo Pereira de Brito
Ellen Gracie
Ernane Galvêas
Fabio Meirelles
Francisco de Almeida e Silva
Gabriel Jorge Ferreira
Gilmar Ferreira Mendes