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Código de Defesa do Contribuinte: Direitos,
Garantias e Deveres - 2000

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JUSTIFICATIVA

O Estado não tema capacidade de gerar meios financeiros para atender sua organização e concretizar seus fins. Ele não é auto-suficiente.

O contribuinte constitui, assim, condição existencial do Estado. Os governos dele extraem as receitas para atender seus encargos e os serviços públicos.

Mas qual a medida adequada para a absorção dos recursos da sociedade pelo Estado? Qual o limite do seu poder de tributar, fiscalizar e punir?

Entre nós, o modelo tributário, em todos os níveis, é complexo, oneroso, ineficiente e arbitrário. E injusto. Constitui-se, inclusive, em incentivo à economia informal e em fonte permanente de conflitos.

Cresce na opinião pública a convicção de que tudo tem limite e seu termo de moderação, inclusive o Estado.É bem verdade que a vigente Carta Magna insere no Capítulo do Sistema Tributário Nacional a Seção inti­tulada "Das limitações ao poder de tributar" (arts. 150 a 152). Todavia, as proibições que enumera são insuficientes.

É necessário, pois, que as vedações a esse poder sejam mais bem explicitadas, aprimoradas e sistemati­zadas. 0 próprio direito comparado mostra a existência em outros países de estatutos desta natureza.

A sociedade brasileira clama por um Código de Defesa do Contribuinte que assegure o equilíbrio entre o Contribuinte e o Poder Público em seus respectivos direitos, garantias e deveres.

 

Oportunidade

A valorização dos direitos e garantias do contribuinte tornou-se matéria prioritária na agenda nacional.Passou a ocupar a atenção dos operadores do direito, dos empresários, dos trabalhadores e dos cidadãos em geral, com reflexos na mídia.

 

Objetivos

  • Definir o papel do contribuinte, fixando seus direitos, garantias e deveres.
  • Definir o papel do Estado, fixando sua competência e limites tributários.
  • Analisar como o Poder Público trata o contribuinte e como o contribuinte se comporta quanto à tributação.
  • Ouvir os interlocutores representativos dos setorespúblico eprivado, quanto a importância e necessidadede se elaborar um Código do Contribuinte.
  • Possibilitar o conhecimento de legislações estrangeiras sobre a matéria.
  • Propiciar um debate crítico e construtivo sobre o projeto do "Código de Defesa do Contribuinte", deautoria do senador Jorge Bornhausen, oferecendo, inclusive, subsídios ao aprimoramento do seu texto.

Conferêncistas

José Carlos Moreira Alves
José Fogaça
José Souto Maior Borges
Luiz Gonzaga Bertelli
Marco Aurélio Greco
Marco Aurélio M. de Farias Mello
Marco Maciel
Mussa Demes
Nelson Jobim
Ney Prado
Oscar Dias Corrêa
Paulo de Barros Carvalho
Paulo Lucânia
Pedro Malan
Ricardo Lobo Torres
Roberto Macedo
Roberto Setúbal
Roque Carraza
Sebastião Navarro
Sydney Sanches
Torquato Jardim
Waldeck Ornellas

Abram Sjazman
Acadêmico Renato Ferrari
Alcides Jorge Costa
Alencar Burti
Antonio Funari Filho
Arnoldo Wald
Carlos Eduardo Moreira Ferreira
Cláudio Lembo
clóvis panzarini
Dejalma de Campos
Deputado Marcos Cintra
Diogo de Figueiredo Moreira Neto
Diva Prestes Marcondes Mallerbi
Eduardo Bottallo
Eduardo Suplicy
Eliana Calmon
Ernane Galvêas
Fábio Meirelles
Gastão Alves de Toledo
Gilmar Ferreira Mendes
Ives Gandra Martins
Ivette Senise Ferreira
Jorge Bornhausen
José Augusto Delgado