voltar

7º Seminário - A Faculdade para Determinar
preços: mercados ou governo? - 1991

 

Temas

Limites da Intervenção do Estado nos contratos

Cabimento de normas que afetam a liberdade contratual impondo cláusulas, restringindo a disponibilidade das partes, definindo comportamentos obrigatórios etc. Limites à incidência das chamadas "normas de ordem pública"; proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.

Limites da Intervenção do Estado na fixação dos preços

Relação entre a fixação de preços e a livre concorrência. Critérios de dimensionamento dos preços e sua fixação concreta. Preço excessivo e abuso do poder econômico. Garantia do repasse dos custos aos preços na respectiva proporção. Inexistência de verdadeira discricionarieda­de neste campo: a discricionariedade idade técnica.

Delegação de poderes: O desvio e o Abuso de poder

Separação de poderes como garantia do cidadão. Atribuição ao Executivo de funções próprias do Legislativo. Disciplina constitucional. Indelegabilidade da função legislativa: eventuais exceções. As chamadas "normas em branco". O abuso de poder e o desvio de poder no exercício de competências no Âmbito econômico. Posição do Judiciário.

Requisitos do ato administrativo de intervenção

Princípios do art. 37 da Constituição: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Motivação e discricionariedade. Os requisitos para regularidade do ato administrativo em matéria a econômica. Princípio de ampla defesa e do contraditório sempre que houver divergência entre Governo e cidadão.

 

Conferêncistas

Hamilton Dias de Souza
Ives Gandra da Silva Martins
Julian M. Chacel
Marco Aurelio Greco
Mario Amato
Miguel Reale
Roberto Macedo
Ruy Martins Altenfelder Silva
Tércio Sampaio Ferraz Júnior

Alberto Xavier
Amoldo Wald
Carlos Alberto Longo
Carlos Brandão
Carlos Eduardo Moreira Ferreira
Celso Bastos
Daniel Sahagoff
Edvaldo Pereira de Brito
Emane Galvêas
Geraldo Vidigal