voltar


Desembargador afirma que intervencionismo
na legislação trabalhista é errôneo

 

Ney PradoSe não houver uma reforma trabalhista, teremos nosso desenvolvimento comprometido. E quando há um momento de euforia econômica, esta importante questão é deixada de lado, alertou na última sexta-feira (5) o desembargador epresidente da Academia Internacional de Direito e Economia (Aide) Ney Prado, ao abrir a reunião do Conselho Superior de Estudos Avançados (Consea) da Fiesp. Sob o tema Direito do Trabalho e Legislação Trabalhista, da série de debates Repensando o Brasil, o desembargador criticou a atual e complexa legislação trabalhista pelo seu caráter excessivo intervencionista. Segundo Prado, que também é membro do conselho da federação, na leitura tradicional a lei do trabalho é preconceituosa contra pessoas, grupos e instituições e dá margem a diferentes interpretações de especialistas de outras áreas, que enfatizam o tema em torno de sua especialidade.

Ele classificou como errônea a crença no mito de que é possível eliminar totalmente o estado das relações capital-trabalho: "Esse é um sonho dos liberais. É uma visão civilista das relações trabalhistas". Prado disse ainda que enquanto houver relações do trabalho haverá legislação concernente. E enumerou outras crenças de que a justiça social só pode ser atingida pela ação do poder estatal, assim como a intervenção do estado seja a única forma de corrigir os erros e injustiças do mercado. Para o desembargador, a globalização é confundida como a causa e não o efeito da revolução tecnológica, da comunicação e informação. "É um efeito da própria revolução que a originou", refletiu. Nesta mesma linha de raciocínio, argumentou que o capitalismo e a economia de mercado são vistos como sinônimos, e na realidade não são: "O que existe é capitalismo de estado e não economia de mercado em sociedades de formação autoritária".

Universo jus laboral - O Direito do Trabalho, segundo Ney Prado, possui axiomas como a hipossuficiência econômica do trabalhador, e a subordinação ao empregador com perda da autonomia individual. "Dá-se uma superioridade jurídica ao trabalhador para compensar sua inferioridade econômica. O empregado é um relativamente incapaz, por isso precisa de proteção", explanou. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criada em 1943, foi crescendo com o passar das décadas e é tida como uma bíblia do trabalhador. Em 1988, a Constituição inseriu no texto um "mini código" do trabalho, incluindo disposições gravosas, o que não é possível dentro da lógica jurídica por serem cláusulas pétreas.

De acordo com Ney, o modelo intervencionista possui vícios técnicos, não atende mais a suas finalidades e provoca desobediência civil (informalidade), além de insegurança jurídica. "É um protecionismo às avessas, pois a Justiça do Trabalho se tornou a 'justiça dos desempregados'", qualificou. O desembargador rotulou este modelo também como elitista, "pois mais de 50% da população economicamente ativa não está inserida nesse protecionismo". Existe um consenso de que a reforma é necessária e, ao mesmo tempo, há um desacordo no tocante ao conteúdo e ao tempo em que ela será feita.

Análises autônomas - Conforme Ney Prado, a legislação brasileira está sofrendo influências do direito internacional do trabalho, principalmente em função das convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Ele foi categórico ao afirmar que o intervencionismo está perdendo a força e a rigidez da lei está dando lugar à flexibilização, a indexação salarial perde vez para a livre negociação e, com relação às partes, o conflito de classes está sendo substituído pela parceria. E concluiu: "Qualquer reforma trabalhista tem que obedecer a essas premissas e deve ter finalidades explícitas, embora não há reforma perfeita nem pacífica. O importante é buscar o consenso".

Edgar Marcel, Agência Indusnet Fiesp